A Euro17Antecipe, valoriza a privacidade de seus clientes, em razão de estabelecer o presente Termo & Condições de Uso atrelado ao Termo de Privacidade, com intuito em manter e proteger a privacidade e os dados pessoais de seus Usuários, fundamentado na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

1. Introdução

• 1.1. Para que as operações de desconto de duplicatas ocorram no sistema Euro17Antecipe, é extremamente necessário a coleta de dados pessoais de nossos clientes e prováveis clientes com foco em atender suas expectativas através de nossos serviços, zelando pela privacidade de seus dados.
• 1.2. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda em estar vinculado a este Termo & Condições de Uso.

2. CONCEITOS

• 2.1. Análise de Crédito: Mecanismo para coleta de dados para consulta de informações relacionadas as pessoas físicas e/ou jurídicas, com objetivo de avaliar o Score e mensurar a capacidade financeira para que seja honrado com proposta comercial diminuindo o risco de inadimplência.
• 2.2. Desconto de Duplicata/Recebíveis: Forma de antecipar o pagamento a prazo do cliente, através de uma linha de crédito, pela qual a empresa cede o direito de crédito das suas vendas à prazo, atrelado a taxa acordada sobre o valor do título/duplicata.
• 2.3. Consentimento: Oferecer a permissão e/ou autorização expressa fornecida pelo Usuário através do acesso ao seu login e senha, para que a Euro17Antecipe efetue o tratamento de seus dados pessoais com foco na finalidade que se propõe, na qual se faz necessário para a devida efetivação da proposta comercial.
• 2.4. Dados Pessoais: Qualquer informação disponibilizada e/ou coletada pela Euro17Antecipe, através de qualquer meio, direto ou indireto.
• 2.5. Direito Creditório: Recebíveis que uma empresa vende a prazo e tem o direito de receber de forma imediata a partir de uma transação comercial que se firmou em uma negociação.
• 2.6. Plataforma: Nomeado com sítio eletrônico de propriedade da Euro17Antecipe.
• 2.7. Sistema Euro17Antecipe: Tecnologia criada para gerenciar e fornecer agilidade em obter seus recebíveis de forma transparente e eficiente que permite ao Usuário o uso determinado para tal funcionalidade e propósito.
• 2.8. Usuário: Entende-se como Usuário, aquele que disponibiliza seus dados pessoais com objetivo em criar sua conta através da plataforma Euro17Antecipe, que sejam maiores de 18 (dezoito) anos e que utilizem os meios da Euro17Antecipe para a finalidade do qual se propõe, com exceção dos casos permitidos em lei.

3. CONCORDÂNCIA DO USUÁRIO

• 3.1. O Termo & Condições de Uso, se aplica de forma abrangente a todos os Usuários e eventuais Usuários dos serviços oferecidos pela Euro17Antecipe, por meio da Plataforma Euro17Antecipe. Este documento esboça como a Companhia pode coletar, produzir, receber, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar as informações, modificar, comunicar, transferir, divulgar ou extrair os dados coletados, abrangendo informações de identificação pessoal, em conformidade com as bases legais aplicáveis, não limitando as leis de privacidade e proteção de dados vigentes.
• 3.2. Caso o Usuário não se enquadre no relato supracitado e/ou não concorde, mesmo que parcialmente, com o Termo & Condições de Uso tratado neste documento, não acessará e/ou utilizará os serviços oferecidos pela Euro17Antecipe.

4. PLATAFORMA Euro17Antecipe

• 4.1. A Euro17Antecipe atua como uma instituição intermediadora que busca otimizar a negociação dos recebíveis dos Usuários disponível em sua plataforma de forma online e inteligente.
• 4.2. O sistema Euro17Antecipe oferece várias funcionalidades, incluindo a abertura, manutenção e gerenciamento da conta Euro17Antecipe em nome do Usuário.

5. INGRESSO DO USUÁRIO

• 5.1. Os produtos e serviços da Euro17Antecipe podem ser acessados em conteúdo aberto e/ou restrito. O acesso a conteúdo restrito requer o prévio cadastro do Usuário, que é condicionado à apresentação de login e senha.

6. ASSOCIAÇÃO DO USUÁRIO

• 6.1. Este Termo & Condições de Uso começa a vigorar a partir da data em que o Usuário conceder o aceite no site da Euro17Antecipe.
• 6.2. A Euro17Antecipe pode, a seu critério exclusivo, melhorar as funcionalidades de seus serviços e produtos ou implementar novas tecnologias. Portanto, este Termo & Condições de Uso pode ser modificado a qualquer momento, exceto quando proibido por lei.
• 6.3. O Usuário concorda com as alterações feitas ao continuar usando o serviço da Euro17Antecipe após a implementação de tais modificações. Portanto, é importante que o Usuário consulte regularmente esse documento para estar ciente dos termos vigentes.
• 6.4. O Termo & Condições de Uso se aplica estritamente ao tratamento de dados pessoais dos Usuários, clientes, potenciais clientes da Euro17Antecipe e de suas Plataformas.
• 6.5. As comunicações são enviadas e/ou disponibilizadas pela Euro17Antecipe ao Usuário por meio do sistema Euro17Antecipe, e-mail, SMS ou telefones cadastrados pelo Usuário. Assim, tais informações também são consideradas partes integrantes deste Termo & Condições de Uso.

7. REGISTRO DO USUÁRIO NA CONTA Euro17Antecipe

• 7.1. Para utilizar a conta Euro17Antecipe e suas funcionalidades, o Usuário deve realizar um cadastro prévio no sistema Euro17Antecipe. O cadastro envolve o preenchimento do formulário eletrônico que inclui informações como:
  1. Nome completo;
  2. Data de nascimento;
  3. Número do CPF/MF;
  4. Informações de contato como e-mail e telefone;
  5. Razão Social; e
  6. CNPJ/MF da empresa, se necessário.
• 7.2. Além das informações mencionadas acima, o Usuário deve ser residente no país em que o Serviço está disponível e ter capacidade jurídica para celebrar um contrato vinculativo com a Euro17Antecipe.

8. AVALIAÇÃO DE REGISTROS E DADOS

• 8.1. As informações e documentos fornecidos pelo Usuário serão analisados pela Euro17Antecipe;
• 8.2. Para aprovar ou revisar o cadastro do Usuário e as informações fornecidas, a Euro17Antecipe pode solicitar o envio de dados e/ou documentos adicionais a qualquer momento. A recusa em enviar o material solicitado permite a Euro17Antecipe o direito de negar, suspender ou cancelar o cadastro do Usuário, a seu exclusivo critério, sem que o Usuário tenha direito a qualquer forma de indenização ou ressarcimento.
• 8.3. A Euro17Antecipe está autorizada a realizar consultas e/ou solicitações, direta ou indiretamente, para verificar a identidade do Usuário, incluindo consultas à Receita Federal do Brasil, ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e a bancos de dados de restrições de crédito como Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. A Euro17Antecipe também seguirá todas as regras estabelecidas pela legislação brasileira em relação à análise e abertura de contas.
• 8.4. As informações do Usuário podem ser realizadas ao mesmo tempo para gerar relatórios de análise de segmento por intermédio de big data, que podem ser compartilhados com terceiros. Além disso, o Usuário aceita que a Euro17Antecipe possa usar e compartilhar suas informações para fins de análise e oferta de crédito conforme a legislação.
• 8.5. Cada Usuário só pode realizar um único cadastro no sistema Euro17Antecipe. Se for detectado mais de um registro para o mesmo Usuário, um ou todos esses cadastros podem ser suspensos ou cancelados sem que a Euro17Antecipe tenha a obrigação de fornecer qualquer penalidade.

9. INTERRUPÇÃO DO ACESSO E DO REGISTRO

• 9.1. Partilhar o login e senha pessoais com terceiros é expressamente proibido pela Euro17Antecipe. Qualquer violação dessa conduta é de responsabilidade única e exclusiva do Usuário, que será responsável por acessos indevidos resultantes do uso inadequado de login e senha, bem como por condutas negligentes, imprudentes, imperitas e contrárias ao presente Termo.
• 9.2. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações cadastradas no sistema da Euro17Antecipe. Vale ressaltar que o cadastro de informações falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas pode causar inconsistências e imprecisões na prestação dos Serviços e pode levar à suspensão ou cancelamento do acesso. Isso também se aplica quando a Euro17Antecipe suspeitar que as informações fornecidas pelo Usuário, são falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas. A suspensão ou cancelamento dos serviços pode ocorrer sem aviso prévio.
• 9.3. A Euro17Antecipe tem o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e/ou suspender ou cancelar o registro a qualquer momento nas seguintes situações:
• • 9.3.1. Violação de qualquer disposição deste Termo & Condições de Uso da Euro17Antecipe;
  • 9.3.2. Impossibilidade de verificar a identidade do Usuário ou comprovar que qualquer informação fornecida por ele seja falsa; e
  • 9.3.3. Comprovação de fraude, atos dolosos ou qualquer comportamento incompatível com os objetivos do Sistema Euro17Antecipe que possa causar danos a terceiros ou ao próprio Sistema Euro17Antecipe.

10. CONTA DA Euro17Antecipe

• 10.1. Após a análise e provação do seu cadastro, o Usuário terá acesso à conta Euro17Antecipe, assim como ao nome de usuário (login) e senha, por meio dos quais poderá realizar operações e usar outras funcionalidades oferecidas pelo Sistema Euro17Antecipe.
• 10.2. O Usuário reconhece que a conta Euro17Antecipe é de uso pessoal e exclusivamente vinculada ao CPF/MF cadastrado. É estritamente proibida a transferência ou empréstimo da conta a terceiros, seja gratuitamente ou mediante pagamento.
• 10.3. É de responsabilidade do Usuário por preservar a segurança de sua senha e pela utilização de sua conta Euro17Antecipe. Reforçamos que a Euro17Antecipe não será responsável por quaisquer danos resultantes do uso indevido da conta por terceiros, com ou sem autorização do Usuário.

11. MOVIMENTAÇÕES DA CONTA Euro17Antecipe

• 11.1. Para realizar uma transação, o Usuário deve ter saldo disponível em sua conta Euro17Antecipe. Se não houver recursos suficientes na conta, a Euro17Antecipe não será responsável por não efetuar a Transação.
• 11.2. O Usuário pode carregar sua conta Euro17Antecipe de várias maneiras, incluindo depósito bancário, pagamento de boleto, transferência eletrônica disponível (TED) e outros métodos disponibilizados pelo Euro17Antecipe. O Usuário pode escolher carregar sua conta Euro17Antecipe a seu critério e a qualquer momento.
• 11.3. Com aprovação prévia da Euro17Antecipe e a indicação de uma conta bancária de titularidade do Usuário, ele pode transferir recursos da sua conta Euro17Antecipe para outra conta bancária a qualquer momento (operação conhecida como "Saque").
• 11.4. O Usuário declara que todos os aportes feitos em sua conta Euro17Antecipe são regulares e se compromete a responder por qualquer infração ou crime relacionado à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou atividade ilícita, isentando o Euro17Antecipe de qualquer responsabilidade relacionada a essas atividades ou infrações .
• 11.5. A Euro17Antecipe tem o direito de bloquear a conta da Euro17Antecipe de qualquer Usuário a qualquer momento , caso haja suspeita de fraude, uso indevido ou violação dos termos aceitos pelo Usuário ou da regulamentação aplicável. O desbloqueio da conta Euro17Antecipe só será feito após esclarecimento e regularização da situação.
• 11.6. A Euro17Antecipe não se compromete pelo cumprimento das obrigações do Usuário perante terceiros em relação a pagamentos a serem efetuados ou recebidos por meio da conta Euro17Antecipe.

12. TARIFAS, CUSTOS E DESCONTOS

• 12.1. A Euro17Antecipe pode cobrar taxas e tarifas do Usuário em relação às transações realizadas no sistema Euro17Antecipe, à inatividade da conta Euro17Antecipe e a outras funcionalidades oferecidas pelo Sistema.
• 12.2. As taxas cobradas pela Euro17Antecipe em relação as transações podem variar.
• 12.3. Para realizar transações sujeitas a cobrança de tarifas, o Usuário deve ter saldo disponível em sua conta Euro17Antecipe suficiente para cobrir as tarifas correspondentes.
• 12.4. Em caso de descumprimento, a Euro17Antecipe reserva-se o direito de tomar medidas judiciais e extrajudiciais para receber os valores devidos em virtude deste Termo & Condições de Uso .

13. IMPEDIMENTO DA CONTA Euro17Antecipe PARA SEGURANÇA DO USUÁRIO

• 13.1. Se o Usuário notificar a Euro17Antecipe sobre a violação de suas informações de acesso à conta Euro17Antecipe, a Euro17Antecipe bloqueará a conta Euro17Antecipe do Usuário dentro de 72 horas.
• 13.2. A Euro17Antecipe só será responsável pelo uso indevido da conta Euro17Antecipe do Usuário por terceiros nos casos em que não efetuar o bloqueio no prazo mencionado.
• 13.3. Em caso de suspeita de acesso indevido ou atividades que possam dar origem a isso, o Usuário deve notificar imediatamente a Euro17Antecipe para que medidas apropriadas sejam tomadas.

14. PARCERIAS DA Euro17Antecipe

• 14.1. A Euro17Antecipe estabelece parcerias comerciais com o objetivo de oferecer uma variedade de produtos em sua plataforma. Ao estabelecer essas parcerias, a Euro17Antecipe exige que seus parceiros cumpram as normas da Lei Geral de Proteção de Dados, e as regulamentações relevantes.
• 14.2. A Euro17Antecipe é responsável em tratar os dados pessoais vinculados aos produtos em sua plataforma dentro dos limites de seu uso. A Euro17Antecipe não se responsabiliza pelo tratamento de dados pessoais realizado por seus Parceiros Comerciais em seus próprios processos internos.
• 14.3. Em caso de dano decorrente do uso indevido de dados pessoais em produtos provenientes de parcerias comerciais, a Euro17Antecipe conduzirá um procedimento interno de incidente de vazamento de dados para determinar a responsabilidade pelo vazamento. Assim, a Euro17Antecipe só será responsável pelos danos se ficar comprovada sua culpa ou dolo no evento danoso.

15. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

• 15.1. Usuário declara e garante, responsabilizando-se pelo conteúdo, veracidade e abrangência de tais declarações, quais sejam:
  • I. Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade;
  • II. Ler cuidadosamente e integralmente este termo, concordando com os compromissos reconhecidos, incluindo, mas não se limitando ao compromisso de cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), responsabilizando-se a preservar e tratar os dados pessoais e/ou sensíveis que receber de acordo com a legislação vigente, sob pena de responsabilização judicial e/ou extrajudicial;
  • III. Ter plena capacidade e compreendimento que, ao enviar uma proposta de contratação , acessar as funcionalidades da plataforma da Companhia ou fornecer seus dados pessoais a Euro17Antecipe, está concedendo o consentimento livre e expresso para os Termo & Condições de Uso para todos os fins de direito. Isso inclui tanto os indivíduos com capacidade plena quanto aqueles absolutamente ou relativamente incapazes, desde que devidamente representados ou assistidos por seus responsáveis legais ou assistentes;
  • IV. No caso de Usuários absoluta ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos, seus representantes ou assistentes também concordam com o Termo & Condições de Uso ao utilizarem os serviços, produtos ou plataforma da Euro17Antecipe;
  • V. Compreende que a Euro17Antecipe compartilha dados pessoais e/ou sensíveis de terceiros, coletados devido a parcerias comerciais, e se compromete a tratar esses dados apenas em relação ao uso na plataforma. O Usuário assume a responsabilidade pela supervisão desses dados, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e deve zelar e tratá-los conforme as penas previstas na legislação;
  • VI. Reconhecer que a Euro17Antecipe assegura que, em suas parcerias comerciais, prevaleça a previsão contratual sobre a coleta e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a legislação vigente;
  • VII. Comprometer-se a cumprir todos os esforços para obedecer às leis nacionais aplicáveis, bem como aos termos deste Termo & Condições de Uso;
  • VIII. Estar ciente de que a senha cadastrada na Plataforma segue as recomendações da Euro17Antecipe, não utilizando informações facilmente descobertas por terceiros, como datas de nascimento, números de telefone e datas com significado pessoal;
  • IX. Não compartilhar suas informações pessoais de login e senha com terceiros;
  • X. Saber que termos pejorativos e/ou ofensivos não serão aceitos para cadastro de login;
  • XI. Estar ciente de que a Euro17Antecipe não envia arquivos executáveis e não solicita informações pessoais dos Usuários ou credenciais de acesso através de e-mails. Portanto, o Usuário não deve responder a e-mails que solicitem tais informações;
  • XII. Ter conhecimento e comprometer-se a cumprir os procedimentos de prevenção e combate as atividades relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, conforme previsto na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998;
• 15.2. Está ciente de que não deve produzir, disponibilizar ou compartilhar conteúdos na plataforma da Euro17Antecipe que:
  • I. Infrinja as leis do país e a legislação brasileira vigente;
  • II. Infrinja os direitos de terceiros ou os direitos da Euro17Antecipe;
  • III. Seja utilizado em atividades proibidas por lei ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para criminosos e/ou práticas ilícitas;
  • IV. Tenha como objetivo de coagir de qualquer forma ou constranger outros Usuários;
  • V. Tenha a intenção de descumprir o direito ao sigilo e à privacidade de terceiros;
  • VI. Promova a discriminação ou incentive o ódio contra pessoas e/ou grupos com base em nacionalidade, raça, crenças, orientação sexual, gênero, deficiência, nacionalidade ou qualquer outra razão que contrarie a ordem pública e a lei brasileira da época;
  • VII. Forneça o devido acesso a material ilegal, violento, pornográfico ou qualquer outro conteúdo que seja contrário à ordem pública ou à lei;
  • VIII. Esteja protegido por direitos de propriedade intelectual de terceiros, a menos que o Usuário tenha permissão prévia para usá-lo;
  • IX. Esteja relacionado a atos ilícitos, como fraude e/ou violações da legislação vigente, incluindo as disposições da Lei nº 9.613/98 e da Lei nº 12.846/13, ambas direcionadas ao crime de lavagem de dinheiro;
  • X. Inclua vírus ou outros componentes que possam prejudicar ou interferir no funcionamento regular da rede do sistema e/ou nos equipamentos de informática, como hardware e/ou softwares da Euro17Antecipe e/ou de terceiros;
  • XI. Examine, altere ou modifique o software da plataforma, utilizando quaisquer métodos ilegais para acessar informações confidenciais da Euro17Antecipe e/ou que configurem o uso indevido da plataforma;
  • XII. Acesse a Plataforma da Euro17Antecipe por meio de redes públicas de conexão ou qualquer outra forma que não garanta a segurança do acesso; e
  • XIII. Autorize que os servidores armazenem automaticamente seu login e senha ao acessar o sistema da Euro17Antecipe.

16. PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS FUNCIONALIDADES

• 16.1. Todo o conteúdo presente nos serviços fornecidos pela Euro17Antecipe, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, logos, ícones de botão, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software, é de propriedade exclusiva da Euro17Antecipe ou de seus fornecedores de conteúdo e é protegido por leis de direitos autorais nacionais e internacionais.

17. RESCISÃO DO TERMO & CONDIÇÕES DE USO

• 17.1. A Euro17Antecipe poderá rescindir este Termo & Condições de Uso sem aplicar qualquer penalidade ou aviso prévio nos seguintes casos:
  • I. Uso indevido ou não autorizado dos serviços da Euro17Antecipe, em desacordo com a regulamentação aplicável;
  • II. Há suspeita de fraude por parte do Usuário no âmbito do sistema Euro17Antecipe;
  • III. Falecimento do Usuário, se pessoa física;
  • IV. Mediante aviso prévio ao Usuário de no mínimo 7 (sete) dias de antecedência.

18. CANCELAMENTO DA CONTA Euro17Antecipe

• 18.1. O Usuário pode cancelar sua conta Euro17Antecipe a qualquer momento, entrando em contato pelo Canal de Atendimento, sem precisar apresentar qualquer justificativa, desde que não existam pendências ou operações em aberto.

19. INTERMISSÃO DE FUNCIONALIDADES

• 19.1. A Euro17Antecipe pode realizar modificações do sistema, manutenções ou atualizações a qualquer momento, sem a aplicação de penalidades, resultando na indisponibilidade temporária dos serviços e/ou funcionalidades do sistema Euro17Antecipe.

20. CANAL DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

• 20.1. A Euro17Antecipe disponibiliza aos seus Usuários o Canal de Atendimento para solucionar, problemas e/ou dúvidas relacionadas ao presente Termo & Condições de Uso, disponível pode ser acessado por e-mail no endereço eletrônico atendimento@euro17antecipe.com.br.
• 20.2. Por expressa autorização do Usuário a Euro17Antecipe poderá entrar em contato via telefone, endereço eletrônico ou SMS para realizar comunicações preventivas de fraudes ou ofertas de serviços e produtos até que ocorra o presente cancelamento pelo Usuário.

21. LEGISLAÇÃO CABÍVEL

• 21.1. A legislação brasileira é aplicável a este Termo & Condições de Uso e Termo de Privacidade.
• 21.2. O foro competente para resolver quaisquer controvérsias advindas destes termos estabelece a Comarca de São Paulo, no Estado de São Paulo, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

1. APRESENTAÇÃO

Essa Política busca garantir que todos os dados pessoais e sensíveis sejam tratados em conformidade com a legislação aplicável, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), e que os direitos de privacidade dos indivíduos sejam respeitados.

2. CONCEITOS

ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados): Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. Tem como função garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, promovendo a conformidade com a legislação e assegurando que os direitos dos titulares de dados sejam respeitados.

Cookies: Arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário quando ele visita o site para aprimorar a experiência.

Dados Anonimizados: Informações que são alteradas de forma que não permitem a identificação direta ou indireta do usuário.

Data Protection Officer (DPO): é a sigla para Data Protection Officer que, em português, significa “Encarregado de Proteção de Dados”. Trata-se de um profissional responsável por assegurar que uma organização cumpra as leis e regulamentações relacionadas à proteção de dados pessoais. O DPO tem um papel fundamental em garantir que os dados dos indivíduos sejam tratados de forma segura, transparente e conforme a legislação, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil ou o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia.

Dados Pessoais: Informações que permitem a identificação do titular, como por exemplo, nome, CPF, e-mail, gênero, endereço residencial, carteira de trabalho, filiação, dentre outros.

Dados Sensíveis: São informações pessoais relacionadas a aspectos mais íntimos da personalidade de um indivíduo. Se utilizados de forma inadequada, esses dados podem afetar a privacidade do titular, como por exemplo, dados biométricos, informações de saúde, religião, orientação sexual, dentre outros.

Hiperlinks: Links interativos como textos ou imagens, clicáveis, que direcionam rapidamente para outra parte do mesmo documento ou outras páginas.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): É a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de garantir a privacidade e a proteção das informações dos cidadãos. Neste sentido, a LGPD estabelece regras claras sobre como as empresas devem coletar, armazenar, processar e compartilhar dados pessoais, visando assegurar que os titulares dos dados (ou seja, os indivíduos) tenham maior controle sobre suas informações pessoais.

Navegação: Interação do usuário na plataforma.

Usuário: Visitante do site com capacidade legal para aceitar os termos dentro do documento.

Tratamento de Dados: Qualquer operação realizada com os dados pessoais, como, por exemplo, coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento, distribuição, processamento, modificação, dentre outros.

3. OBJETIVO

Estabelecer normas, diretrizes e regras aplicáveis quanto à proteção da privacidade e segurança de dados no Euro17Antecipe. Neste sentido, o Euro17Antecipe se compromete com a transparência no tratamento de dados pessoais de clientes, colaboradores, terceiros, prestadores de serviço, fornecedores e parceiros em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras leis aplicáveis.

4. DIRETRIZES

4.1. TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE USO DO SITE E APLICATIVO

Ao utilizar os produtos e/ou serviços do Euro17Antecipe, os usuários interessados concordam com a coleta e uso de seus dados conforme descrito nos “Termos de Uso e Condições de Uso” e são complementados por esta Política. Os presentes Termos de Uso e Condições de Uso estão disponíveis para leitura, a qualquer momento no site do Euro17Antecipe, qual seja: https://euro17.com.br/institucional/politica-de-privacidade.

4.1.1. ACEITAÇÃO AOS TERMOS DE USO

O tratamento dos dados pessoais do usuário ocorre mediante o consentimento voluntário, informado e evidente. O consentimento será obtido para cada finalidade específica estabelecida nos termos e condições de uso. Vale ressaltar que os Termos e Condições de Uso poderão ser modificados a qualquer momento pelo Euro17Antecipe, decorrente de mudanças tecnológicas no sistema utilizado, alterações nos serviços ou produtos oferecidos, se houver qualquer mudança na legislação vigente ou, ainda, sempre que a exclusivo critério do Euro17Antecipe. Antes o exposto, caso o usuário possua interesse, poderá consultar a qualquer tempo o documento através do site acima mencionado e terá acesso a respectiva versão atualizada.

4.1.2. ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE CLIENTES E INVESTIDORES

A plataforma permite solicitar simulações de diversos produtos financeiros. Porém, para utilizá-la, é necessário fornecer as informações requisitadas e dados específicos para cada produto que se pretende simular a contratação. Como os dados são fornecidos pelo usuário enquanto realiza o cadastro na plataforma, não há responsabilidade do Euro17Antecipe pela veracidade das informações fornecidas, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização. Além disso, o Euro17Antecipe poderá realizar as buscas que julgar necessárias para apuração de eventuais dados divergentes, incorretos ou desatualizados. Essas situações são tratadas para garantir a precisão das informações e a confiança dos usuários. Neste contexto, o Euro17Antecipe poderá:

• Solicitar dados adicionais e/ou documentos pertinentes, caso eles se tornem desatualizados ou incorretos, a fim de conferir as informações cadastrais fornecidas; e
• Apurar informações pertinentes aos serviços a serem prestados, inclusive para definir, por exemplo, a viabilidade da concessão do eventual serviço requerido.

Caso seja constatada a existência de dados incorretos, desatualizados ou haja negativa na informação dos dados requeridos, o Euro17Antecipe pode suspender temporariamente ou definitivamente a eventual solicitação do usuário na plataforma. Além disso, para maior segurança, sempre que for detectada alguma irregularidade ou divergência cadastral do usuário que seja passível de ajuste e regularização em acordo com a legislação vigente, o usuário será informado pelo Euro17Antecipe, através de e-mail ou via “WhatsApp” fornecidos por ele no momento do cadastro. Ao utilizar a plataforma e anuir com o presente termo, o usuário está ciente de que os dados disponibilizados por ele e registrados na plataforma representam, em conjunto ou separadamente, sua assinatura digital e correspondem à sua documentação eletrônica. Concordando com os “Termos de Uso e Condições de Uso”, entende-se que o usuário está ciente e de acordo com a coleta dos dados da forma descrita neste documento, além de ser o único e exclusivo responsável pelas informações fornecidas durante seu acesso à plataforma. Neste contexto, o usuário pode ser responsabilizado por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas na plataforma, tanto no âmbito civil quanto na esfera penal, dependendo da natureza e do impacto das informações. A título exemplificado, na esfera civil o usuário que imputar informações inverídicas pode ser responsabilizado por eventuais danos materiais e morais causados decorrentes de prejuízos a terceiros ou ao Euro17Antecipe, bem como informações inverídicas ou incompletas podem invalidar contratos ou acordos firmados na plataforma. Na esfera criminal, a inserção de informações inverídicas ou incompletas, dependendo das circunstâncias, pode configurar crimes como falsidade ideológica, estelionato, crimes contra a honra, entre outros.

4.1.3. REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE CLIENTES E INVESTIDORES

Ao concordar com os termos disponibilizados, o usuário declara:

• Ser civilmente capaz e responsável por seus dados;
• Não usar a plataforma para fins ilícitos;
• Estar ciente de que as informações podem ser modificadas; e
• Notificar o Euro17Antecipe sobre o uso não autorizado de seus dados.

Qualquer situação de ocorrências nos dados pessoais, deve ser notificado de forma tempestiva ao DPO, por meio do e-mail dpo@grupoeuro17.com.br, inclusive a respeito de qualquer uso não autorizado de seus dados por terceiros.

4.2. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

4.2.1. COMO SÃO COLETADOS OS DADOS

Os dados pessoais serão obtidos de forma ética e legal, sendo armazenados em um ambiente seguro e controlado, pelo período determinado pela legislação ou regulamento aplicável. O Euro17Antecipe se compromete a adotar todas as medidas necessárias para garantir o sigilo e a confidencialidade dos dados pessoais aos quais tenha acesso, ou que possa vir a conhecer em decorrência de transações, informações sobre seus clientes, bem como de indivíduos diretamente relacionados a esses clientes no contexto da prestação de serviços, vínculo empregatício, contratual ou de parceria. Os dados utilizados são coletados através de preenchimento de cadastrado, inseridos pelo usuário, em site e aplicativo do Euro17Antecipe ou em sistemas contratados pelo Euro17Antecipe para monitoramento e gestão.

4.2.2. FINALIDADE DA COLETA DOS DADOS

Os dados são usados para prestar serviços, aprimorar a navegação, fins publicitários e estatísticos e são armazenados de forma segura e confidencial. Ainda, os dados pessoais fornecidos e os dados armazenados serão utilizados, também, para a análise de seu eventual interesse em assuntos relacionados às atividades econômicas do Euro17Antecipe, envio de publicidade direcionada de acordo com as preferências do usuário, bem como para a prática de remarketing (estratégia de marketing que visa reconquistar clientes que já interagiram com uma marca), estando, para essa última prática, devidamente anonimizados, no caso de devido consentimento. Cabe ao usuário compreender que todos os dados coletados por meio da plataforma serão armazenados em servidor próprio ou por terceiro (Google Analytics), e considerados confidenciais pelo Euro17Antecipe, comprometendo-se este a adotar todos os esforços com o intuito de preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, como por exemplo, cumprir os padrões de segurança estabelecidos na LGPD, como:

1. Utilização de métodos padrões de mercado de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;
2. Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;
3. Disponibilização de acesso controlado a locais de armazenamento de dados pessoais apenas as pessoas previamente autorizadas e autenticadas, comprometidas ao sigilo de tais dados;
4. Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização do site; e
5. Manutenção do inventário indicando o momento, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 9º da Lei nº 13.709/2018.

4.3. RELACIONAMENTO COM TERCEIROS

4.3.1. FINALIDADE NO COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

Os dados dos usuários podem ser compartilhados com parceiros comerciais, autoridades e em casos de transações societárias, sempre em conformidade com a legislação, na medida do necessário para a prestação dos serviços contratados. Os contratos são orientados pelas normas de proteção de dados do ordenamento jurídico brasileiro. Tendo em vista a preservação da privacidade, o Euro17Antecipe não compartilhará os dados pessoais de seus usuários com nenhum terceiro, caso não haja seu expresso consentimento. Quando necessário às atividades comerciais e das empresas Grupo Euro17, com o intuito de prestar os serviços ofertados por meio da plataforma, os dados coletados poderão ser compartilhados com terceiros, nas hipóteses relacionadas a seguir:

1. Os dados do imóvel, que serão compartilhados com as empresas parceiras para verificação do valor médio do imóvel;
2. Todos os dados operacionais com as instituições financeiras parceiras do Euro17Antecipe;
3. O compartilhamento do CPF/MF, com a Serasa e plataformas de soluções de Compliance, para que sejam coletadas as informações para a análise de crédito e reputacional;
4. Para a proteção dos interesses do Euro17Antecipe em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;
5. Em caso de transações e alterações societárias envolvendo o Euro17Antecipe, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio da plataforma;
6. Com o Banco Central do Brasil, por meio do seu Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), responsável por emitir um relatório que consolida as dívidas com bancos e financeiras, incluindo garantias prestadas, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, bem como para intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no §1º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito; e/ou
7. Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

O usuário pode configurar seu dispositivo de acesso, de acordo com as opções do programa de navegação utilizado, de forma a bloquear a coleta de alguns tipos de informações. No entanto, caso essa configuração seja implementada, existe a possibilidade de que alguns recursos oferecidos pela plataforma deixem de funcionar corretamente. Alguns dos terceiros com quem o Euro17Antecipe compartilha os dados podem ser localizados ou possuir instalações localizadas em países estrangeiros com Nível Adequado de Proteção. Nessas condições, de toda forma, seus dados pessoais estarão sujeitos à LGPD e às demais legislações brasileiras de proteção de dados. Nesse sentido, o Euro17Antecipe se compromete a sempre adotar eficientes padrões de segurança cibernética e de proteção de dados, nos melhores esforços de garantir e cumprir as exigências legislativas. Ao concordar com essa Política de Privacidade, o usuário concorda com esse compartilhamento.

4.3.2 COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE DEPARTAMENTOS

No Euro17Antecipe ocorre o compartilhamento de dados pessoais entre seus departamentos, desde que este seja necessário, ou seja, com objetivos determinados e sempre respeitando os princípios da LGPD, como a finalidade, necessidade, adequação e segurança. As bases legais que podem justificar o compartilhamento de dados entre departamentos incluem, mas não se limitam a:

• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória: Compartilhamento de dados do departamento de Recursos Humanos com o departamento Jurídico para cumprimento de obrigações trabalhistas
• Execução de Contrato: Compartilhamento de dados do cliente entre o departamento de Vendas e o departamento Financeiro para fins de cobrança e emissão de notas fiscais;
• Exercício Regular de Direitos: Compartilhamento de dados entre o departamento de Atendimento ao Cliente e o departamento Técnico para solucionar problemas e garantir a satisfação do cliente; e
• Legítimo Interesse: Compartilhamento de dados de desempenho entre o departamento de Recursos Humanos e os gestores para fins de avaliação e desenvolvimento de colaboradores, desde que respeitados os direitos e liberdades dos titulares dos dados.

O compartilhamento de dados entre departamentos deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização da atividade específica, e os colaboradores devem ser treinados sobre a importância da proteção de dados e as melhores práticas para garantir a privacidade e segurança das informações pessoais.

4.4. DIREITO DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

A LGPD garante ao titular do dado pessoal diversos direitos em relação aos seus dados pessoais. O usuário pode confirmar a existência do tratamento e solicitar seus direitos de confirmação e acesso; de corrigir dados incompletos; inexatos ou desatualizados; solicitar a anonimização; portabilidade ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; revogar seu consentimento e obter informações sobre o compartilhamento de seus dados. Para exercer seus direitos, entre em contato com o Euro17Antecipe através do e-mail do encarregado de dados (DPO) dpo@grupoeuro17.com.br. Esses direitos garantem aos indivíduos uma série de proteções significativas em relação ao tratamento de seus dados pessoais, promovendo a transparência, a autonomia e a privacidade na era digital.

4.5. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

4.5.1. MEDIDAS ROBUSTAS DE SEGURANÇA

O Euro17Antecipe adota medidas de segurança robustas para proteger seus dados pessoais, incluindo criptografia, firewalls e sistemas de detecção de intrusão, que visa identificar atividades maliciosas, não autorizadas ou suspeitas na rede, sistema ou ambiente do computador. Temos um plano de resposta a incidentes para lidar com qualquer violação de segurança, garantindo a notificação aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), se necessário.

4.6. RETENÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais serão armazenados para cumprir as finalidades legítimas com a proteção dos direitos dos titulares dos dados, garantindo que os dados sejam tratados de forma segura e responsável ao longo de seu ciclo de vida, para as quais foram coletados, observando os prazos de retenção estabelecidos em lei ou em normas regulatórias. Destaca-se aqui os principais pontos relacionados à retenção de dados de acordo com a LGPD:

1. Finalidade e Necessidade;
2. Consentimento e Contrato;
3. Obrigações Legais;
4. Segurança dos Dados;
5. Descarte Seguro; e
6. Transparência.

4.7. DIREITOS DO USUÁRIO EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O usuário tem o direito de confirmar, acessar, corrigir, bloquear, eliminar, portar e obter informações sobre seus dados pessoais. Para exercer seus direitos e realizar qualquer solicitação, basta contatar o e-mail: dpo@grupoeuro17.com.br

4.8. EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS NO SITE

As informações coletadas podem ser excluídas quando a finalidade for atingida, quando o usuário revogar o consentimento ou por determinação de autoridade competente. Esses direitos são assegurados mesmo quando os dados são compartilhados com terceiros.

4.9. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS

Os dados são armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades e em conformidade com a lei. Após esse período, são excluídos ou anonimizados, exceto em situações previstas em lei. De modo geral, os dados serão mantidos enquanto a relação contratual e/ou acesso entre as partes perdurar. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos das bases de dados ou anonimizados do Euro17Antecipe, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, a saber:

1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
2. Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
3. Em caso de transferência internacional de dados, o Euro17Antecipe garante que os dados pessoais serão protegidos por meio de mecanismos como cláusulas contratuais padrão ou normas corporativas vinculantes, conforme exigido pela LGPD;
4. Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta lei; e/ou
5. Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Isto é, informações pessoais sobre o usuário que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados. O armazenamento de dados coletados pelo Euro17Antecipe reflete o compromisso com a segurança e privacidade dos dados, ocasião em que empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados. Além disso, o Euro17Antecipe conta com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.

4.10. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

O Euro17Antecipe utiliza cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar a experiência do usuário em seu website. Ao acessar o site, um banner de cookies é exibido, permitindo que o usuário consinta ou recuse o uso de cookies considerados não essenciais. Neste sentido, o usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento através das configurações do seu navegador.

4.10.1. COOKIES E SUAS FINALIDADES

Nos websites do Euro17Antecipe constam cookies que sempre estarão ativos e cookies passíveis de gerenciamento, ou seja, que podem ser desativados conforme ajuste do usuário. Sendo eles:

• Cookies Necessários: São utilizados para o funcionamento adequado do site e aplicativo e não podem ser desligados dos sistemas. Estes cookies não armazenam qualquer informação pessoal identificável;
• Cookies de Segurança e de Terceiros: São utilizados para integração com redes sociais e para aumentar a segurança durante a navegação, por exemplo, Facebook;
• Cookies de Desempenho: Permitem contar visitas e fontes de tráfego para medir e melhorar o desempenho do site. Coletam dados agregados e anônimos para identificar as páginas mais e menos populares e entender a navegação dos visitantes;
• Cookies de Funcionalidade: Oferecem funcionalidades e personalizações aprimoradas no site. Caso não sejam permitidos, algumas funcionalidades podem não atuar corretamente; e
• Cookies de Publicidade: Utilizados pelos parceiros do Euro17Antecipe para criar um perfil do interesse deles e exibir anúncios relevantes em outros sites. Não armazenam informações pessoais diretamente, mas identificam o navegador e o dispositivo do usuário.

O usuário pode desativar a coleta dos Cookies de desempenho, funcionalidade e publicidade acima mencionados nas configurações do seu navegador.

4.11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.11.1. VIOLAÇÃO DE DIREITOS

O conteúdo da plataforma é protegido por leis e tratados internacionais. Sendo proibido a cópia, reprodução ou qualquer uso não autorizado. Caso seja identificado qualquer violação de direitos relativos à propriedade intelectual, o usuário poderá reportar uma denúncia por meio do e-mail dpo@grupoeuro17.com.br, para que o Euro17Antecipe averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade.

4.12. TREINAMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO

O Euro17Antecipe, através do Encarregado de Dados (DPO), promove o treinamento contínuo de colaboradores e terceiros sobre a importância da proteção de dados e as melhores práticas como processo de aculturamento para garantir as melhores práticas de privacidade e segurança das informações. Neste sentido, cabe aos colaboradores, prestadores de serviços, fornecedores, parceiros e terceiros convocados para participar dos treinamentos envolvendo proteção de dados e as melhores práticas sobre o tema.

4.13. USO DE CELULAR PESSOAL NO AMBIENTE CORPORATIVO

Para garantir a proteção de privacidade e segurança de dados corporativos, esta Política estabelece diretrizes sobre o uso de dispositivos móveis pessoais durante o horário de trabalho do Euro17Antecipe:

1. É proibido o uso de celulares pessoais para acessar, compartilhar ou manipular informações sensíveis ou confidenciais da empresa sem autorização prévia e expressa, via e-mail corporativo, da Diretoria da área;
2. O uso de celulares para finalidades pessoais durante a jornada de trabalho deve ser restrito a intervalos de descanso e locais autorizados, salvo autorização expressa, via e-mail, da Diretoria da área;
3. O Euro17Antecipe se reserva o direito de monitorar o cumprimento desta Política, por meio de fiscalizações no ambiente de trabalho, sempre respeitando a privacidade individual dentro dos limites legais; e
4. O uso não autorizado de celulares no ambiente de trabalho, especialmente para acessar ou compartilhar dados envolvendo o Euro17Antecipe, pode resultar em sanções disciplinares, de acordo com as Políticas e regras do Grupo Euro17 e a legislação aplicável.

4.14. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Euro17Antecipe não se responsabiliza por indisponibilidades, erros, falhas na plataforma, dados incorretos, uso indevido, desvalorização de aplicações, danos por terceiros, vírus ou elementos nocivos advindos de terceiros ou dos usuários.

4.15. COMUNICAÇÕES OFICIAIS

As comunicações sobre privacidade e segurança de dados devem ser realizadas pelos canais indicados nesta Política ou pelo endereço eletrônico dpo@grupoeuro17.com.br.

4.16. LEGISLAÇÃO E DOMICÍLIO

Esta Política é regida pelas leis brasileiras. O foro do domicílio do usuário é o escolhido para resolver questões legais.

5. ABRANGÊNCIA

Os dispositivos desta Política aplicam-se indistintamente a todas as empresas que integram o Euro17Antecipe, sujeitando todos os colaboradores, prestadores de serviços, fornecedores, parceiros, terceiros, clientes e qualquer que se caracterize como stakeholder.

6. PAPEIS E RESPONSABILIDADES

6.1. ALTA ADMINISTRAÇÃO

• Garantir que a presente Política esteja em conformidade com os objetivos e estratégias da organização, integrando-a à cultura corporativa;
• Criar uma equipe ou Comitê de Segurança e Privacidade, com lideranças em Tecnologia da Informação, Jurídico, Compliance e outras áreas relevantes para garantir a proteção de dados
• Assegurar que a empresa esteja em conformidade com as leis de proteção de dados, acompanhando mudanças regulatórias e ajustando políticas e práticas conforme necessário;
• Promover campanhas de conscientização para que todos os colaboradores compreendam entendam a importância da segurança de dados;
• Em casos de investigação, a alta administração deve garantir a cooperação com as autoridades e facilitar o acesso às informações, conforme a necessidade; e
• Liderar e apoiar investigações internas para identificar as causas de violações de dados e implementar melhorias necessárias.

6.2. JURÍDICO

• Interpretar as exigências legais e regulações de proteção de dados para ajustá-las às operações da empresa, em parceria com o (DPO), Compliance e Tecnologia da Informação;
• Imputar nos contratos com terceiros (fornecedores, parceiros e clientes) a inclusão de cláusulas de proteção de dados, definindo as responsabilidades de cada parte; e
• Em caso de violação de dados, orientar a resposta da empresa, incluindo o cumprimento de notificações legais para autoridades e titulares dos dados, como exige a legislação.

6.3. COMPLIANCE

• Elaboração e revisar a presente Política, garantindo que esteja em conformidade com leis com a LGPD e outras normas setoriais; e
• Auxiliar o DPO, quando solicitado, no treinamento de colaboradores e terceiros.

6.4. ENCARREGADO DE DADOS (DPO)

• Receber e processar reclamações e comunicações de titulares de dados, fornecendo esclarecimentos e tomando as medidas cabíveis;
• Atuar como canal de comunicação com a ANPD, recebendo e implementando suas diretrizes;
• Coordenar atividades internas para garantir que as solicitações de autoridades e exigências de conformidade sejam atendidas de maneira adequada e tempestiva;
• Capacitar e orientar colaboradores e parceiros sobre as melhores práticas e procedimentos para garantir a proteção de dados pessoais e visando criar uma cultura organizacional;
• Desempenhar outras funções designadas pelo controlador de dados ou previstas em regulamentações adicionais;
• Identificar oportunidades de melhoria nas práticas de proteção e privacidade de dados, atualizando a presente Política e implementando controles que fortalecem a segurança; e
• Monitorar avanços tecnológicos e mudanças regulatórias que possam impactar a segurança e privacidade, incorporando essas adaptações na presente Política e práticas da empresa.

6.5. OPERADORES DE DADOS

• As empresas parceiras como fornecedores e prestadores de serviços, por exemplo, atuam como operadores e são responsáveis por realizarem o tratamento de dados de acordo com as instruções apontadas na Política, em conformidade com a legislação vigente e conforme as responsabilidades de cada parte formalizadas nos contratos ou cláusulas estabelecidas sobre tratamento de dados entre o Euro17Antecipe e a outra parte.

6.6. USUÁRIOS

• Cumprir e zelar pela pelo cumprimento da presente Política e, quando necessário, acionar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais para consulta sobre situações que envolvam conflito com esta Política ou mediante a ocorrência de situações nela descritas; e
• Atuar de forma ética e responsável quando tomar conhecimento de qualquer incidente de segurança, envolvendo dados pessoais informando, tempestivamente, as áreas responsáveis ou o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO).

6.7. COMITÊ DE PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS

• Assegurar que a empresa esteja em conformidade com as leis e regulamentos de proteção de dados;
• Acompanhar o cumprimento das leis e regulamentos de proteção de dados;
• Realizar avaliações de risco relacionadas ao tratamento de dados pessoais e tomar medidas para mitigá-los;
• Em caso de violações de dados ou incidentes de segurança, coordenar a resposta, investigar a causa e implementar medidas corretivas;
• Desenvolver treinamentos e aumentar a conscientização sobre proteção de dados entre funcionários e partes interessadas; e
• Solicitar auditorias internas para garantir a conformidade com a Política de Proteção de Dados.

6.8. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

• Garantir a segurança dos sistemas, configurar equipamentos e realizar auditorias periódicas; e
• Desempenhar papéis e responsabilidades de forma eficaz, a equipe de tecnologia, sendo fundamental não apenas na conformidade legal, mas também na proteção da privacidade dos indivíduos e na construção da confiança do público em relação ao tratamento de seus dados pessoais pela organização.

7. GESTÃO DE CONSEQUÊNCIAS

Internamente ao Euro17Antecipe, o não cumprimento das diretrizes desta Política enseja a aplicação de medidas de responsabilização dos agentes que a descumprirem, conforme a respectiva gravidade do descumprimento. Ainda, em caso de descumprimento dos “Termos de Uso e Condições de Uso” e/ou da presente Política, o Euro17Antecipe pode suspender os serviços dos usuários e tomar medidas legais em caso de descumprimento dos termos, suspeita de fraude ou impossibilidade de verificação da identidade do usuário.

8. REFERÊNCIAS

• Código de Conduta e Ética do Euro17Antecipe;
• Política de Uso de Dispositivos Móveis;
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”);
• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet; e
• GDPR (General Data Protection Regulation) regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia.

9. HISTÓRICO E REVISÕES

Identificação das Alterações
Revisão	Data da revisão	Alterações efetuadas
001	20/03/2025	Primeira Publicação
002	20/03/2025	Segunda Publicação Cynthia Marinovic Atualização do escopo e inclusão de observações apontadas pela auditoria apresentando maior detalhamento nos seguintes tópicos: Apresentação, Objetivo, Diretrizes, Papéis e Responsabilidades.

Elaboração		Análise crítica		Aprovação
Departamento de T.I. e Encarregado de Dados (DPO)		Compliance		Alta Direção
Data:	13/02/2025	Data:	17/02/2025	Data:	20/03/2025

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais - DPO

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Encarregada	Encarregada de dados (DPO)
Cynthia Marinovic	E-mail: dpo@grupoeuro17.com.br